LEI COMPLEMENTAR Nº 100/09  Extingue a EMV e cria a autarquia.

LEI COMPLEMENTAR 135/14  Estabelece o plano de cargos e salários.

LEI FEDERAL 13022/14  Estatuto Geral da Guardas Municipais.

LEI FEDERAL 10826/03  Estatuto do desarmamento.

LEI ORGÂNICA DA CIDADE DO RJ  Até emenda nº 20 de 2009.

LEI 94/79 Dispõe sobre o estatuto do funcionário público da cidade do RJ.

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